Vereador Dr. Marcos Fontes solicita ampliação das vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência

Apresentei Propositura tendo como finalidade aumentar o número de vagas de estacionamento público e nas vias públicas para os idosos e deficientes físicos no rotativo “Zona Azul” no município de São Caetano do Sul -SP, ainda que fora do local reservado às vagas especiais.

O município de São Caetano do Sul já obedece a lei Federal de acessibilidade, reservando 5% das vagas para estacionamento de veículos. Contudo, a meu sentir e de acordo comas sugestões trazidas ao Gabinete, precisamos cada vez mais eliminar obstáculos e ampliar a acessibilidade aos locais públicos, visando prioritariamente atender às necessidades dos idosos e portadores de deficiência física, que naturalmente tem a mobilidade reduzida.

É certo que as vagas reservadas aos idosos e deficientes são insuficientes no município e, constantemente, estão ocupadas, causando transtornos a estes usuários especiais, que ainda tem o ônus do pagamento do estacionamento rotativo. Com o cartão de isenção, estes usuários especiais poderão, além de utilizarem as vagas reservadas, estacionar em qualquer vaga do estacionamento rotativo sem o encargo do pagamento pelo prazo de uma ou duas horas, tempo razoável tanto para os usuários quanto para a empresa que administra o Zona Azul não ter prejuízos.

Os beneficiários, para usufruírem da referida isenção, deverão deixar em local visível no interior do veículo o cartão de gratuidade de estacionamento. Desta forma, não haverá a cobrança (vez que, com o cartão de gratuidade, desnecessário retirar o tíquete do estacionamento rotativo), tampouco aplicação da multa de trânsito baseada no aviso de irregularidade (artigo 181, XVII, do CTB).

Com relação aos idosos, atualmente existe legislação regulamentando a concessão de cartão de gratuidade de estacionamento, sendo este cartão suficiente para que possam usufruir da ampliação dos benefícios que esta propositura irá trazer. Quanto ao cadastramento da pessoa com deficiência física, estes deverão apresentar requerimento para a obtenção do cartão de isenção à Secretaria competente, que avaliará os critérios e documentos necessários para a emissão.

Creio que desta forma, estou colaborando com estes cidadãos, ampliando as vagas de estacionamento público sem maiores entraves, respeitando o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, conclui o vereador Dr. Marcos.

Vereador Dr. Marcos Fontes
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Gabinete 12
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