Vereador Dr. Marcos Fontes – Projeto de Lei 360/2023 – Câmeras de Monitoramento e distribuição do ‘Botão do Pânico’ ao Corpo Docente

Apresentamos este Projeto de Lei visando à proteção às crianças e aos adolescentes residentes no Município de São Caetano do Sul, buscando lhes colocar a salvo de toda forma de criminalidade, negligência, exploração e violência. A violência urbana nas escolas é um dos temas que mais preocupam a população, pois é crescente o fenômeno que vem crescendo no País em ocorrência de ataques nas escolas envolvendo jovens, menores de idade, e uma das explicações poderá ser a facilidade ao acesso irregular as armas de fogo, o aumento no uso de drogas e o crescente aparecimento de gangues. Não resta dúvida sobre a importância e a necessidade de que o Poder Público encontre meios adequados para a prevenção de atos de violência entre cidadãos que compõem o nosso Município. Segundo levantamento do Instituto Sou da Paz, ao menos cinco ataques a tiros ocorreram em escolas brasileiras desde 2019, some a isso 2020, 2021/2023, já são mais de uma dezena, ademais são comuns as notícias de ataques às escolas, e em que alunos portam drogas, armas ou assistem às aulas sob efeito de entorpecentes e, não raro, chegam ao extremo de agredir professores. Também é recorrente a prática de tráfico de entorpecentes no entorno das escolas públicas e até mesmo a atuação de pedófilos. A instalação de câmeras de vigilância em escolas municipais não compromete a liberdade dos professores e alunos, visto que a escola é um local público. De igual modo, não limita a atuação pedagógica nem as relações sociais entre os alunos. Ao contrário, a presença de equipamentos de monitoramento e segurança faz parte da rotina da sociedade contemporânea, promovendo segurança e combate à criminalidade. Nesse cenário de abuso, a sociedade não pode ficar sem qualquer fonte de defesa, devendo contar com as imagens de câmeras de segurança para coibir estes ilícitos. Não há ilegalidade na determinação de instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas, inclusive nas salas de aula, pois, trata-se de local público, onde os serviços prestados também são de natureza e de interesse público. Disso decorre que nesses lugares não se têm a prática de atos privados ou particulares, de modo que o monitoramento por câmeras de vigilância não atinge a intimidade ou privacidade daqueles que ali se encontram. Atos de vandalismo, assédio sexual, bullying, agressões físicas, prática de roubo e outros estão se tornando cada vez mais rotineiros, isso gera a sensação de intranquilidade de alunos e professores, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades de rotina. O objetivo maior é gerar um ambiente mais seguro, ordenado e previsível, conclui o vereador Dr. Marcos Fontes.