Vereador Dr. Marcos Fontes – Inclusão sem distinção para todos!Lei municipal nº 5631/2018.

No que depender do vereador Dr Marcos Fontes, autor da lei 5.631/2018, os Bancos e órgãos públicos devem ter funcionários habilitados em Linguagem Libras. O objetivo é trazer equidade e igualdade aos cidadãos com deficiência auditiva.

Tanto isso, é verdadeiro que o vereador é autor da Lei 5631/2018 onde determina que as agências bancárias devem possuir empregados habilitados em Libras.

Garantir o atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. Esse é o objetivo no qual trabalho e uma das bandeiras de minha legislatura, afirma o médico e vereador Dr Marcos Fontes. Continua:

A importância do tradutor de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos públicos é inegável e fundamental para garantir a inclusão e igualdade de acesso aos serviços governamentais por parte da comunidade surda. A Libras é a língua materna da população surda do Brasil e, como tal, deve ser reconhecida e respeitada em todos os setores da sociedade, incluindo o ambiente público.
Em primeiro lugar, é importante destacar que a presença de tradutores de Libras nos órgãos públicos e privados é uma manifestação do princípio constitucional da igualdade. O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Portanto, a falta de acesso à informação e aos serviços públicos devido à barreira da língua representa uma clara violação desse princípio. O tradutor de Libras atua como um facilitador, garantindo que os surdos possam compreender e ser compreendidos nos órgãos públicos, exercendo seus direitos de forma plena.

Além disso, a presença do tradutor de Libras promove a inclusão social. Quando os surdos têm acesso aos serviços públicos sem barreiras linguísticas, eles se sentem parte integrante da sociedade e têm mais chances de contribuir ativamente para o desenvolvimento do país. Isso não apenas beneficia a comunidade surda, mas também enriquece a diversidade cultural e linguística do Brasil.
Outro ponto relevante é que a presença do tradutor de Libras nos órgãos públicos melhora a eficiência e eficácia dos serviços prestados. A comunicação efetiva é essencial para a prestação de serviços públicos de qualidade, e a presença de um tradutor de Libras ajuda a evitar mal-entendidos e garantir que as informações sejam transmitidas de maneira precisa. Isso reduz a possibilidade de erros administrativos e litígios, economizando recursos públicos.
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Libras em órgãos públicos e instituições privadas que prestam serviços ao público. O não cumprimento dessa lei implica em sanções legais, reforçando a importância do tradutor de Libras na esfera pública.
Em resumo, o tradutor de Libras desempenha um papel crucial na promoção da igualdade, inclusão e acessibilidade nos órgãos públicos. Sua presença garante que a comunidade surda possa exercer seus direitos de forma plena e contribuir para o desenvolvimento do país. Além disso, atende aos princípios constitucionais de igualdade e eficiência na prestação de serviços públicos. Portanto, investir na formação e contratação de tradutores de Libras é uma medida essencial para construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos, conclui o vereador Dr. Marcos Fontes.