Vereador Dr. Marcos Fontes – ENEL é obrigada a informar previamente a vistoria técnica no medidor do usuário

Agora é Lei municipal nº 6006 de 05 de maio de 2022!

Fica determinado à concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica a expedição de notificação, acompanhada de aviso de recebimento (AR), comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário. Afirma o vereador Dr. Marcos Fontes.

Dentro da minha capacidade legislativa, busquei a forma de projetar essa lei de modo concorrente a União sem usurpar competência exclusiva. E assim prossigo legislando sobre os serviços de energia elétrica por entender que também são de interesse local.

A imposição de informar previamente os consumidores da vistoria, busca reduzir riscos à integridade dos usuários, destinatários finais, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, em razão do atual contexto de escalada da violência já não mais restrita aos grandes centros urbanos, mas pulverizada por todo o território nacional.

A lei 6006/2022 não cria obrigações adicionais a ENEL, não interfere no contrato entre a concessionária e a União e não altera o modo de trabalho dos técnicos inspetores da ENEL. Ao contrário:

Além de proteger o consumidor de abusos praticados pelas equipes da ENEL e que não são poucos, essa Lei vai colaborar com a segurança pública. Pois o cidadão não é obrigado a atender e deixar entrar em sua casa, se não foi notificado (avisado com brevidade) da visita do técnico. E mais, no ato da inspeção, o cidadão pode e deve acompanhar os procedimentos realizados;

Por fim, a inspeção previa por parte da concessionária evita que o requerente da troca de titularidade seja responsabilizado por eventuais irregularidades cometidas pelo antigo titular da conta ou defeitos do medidor, que possam ensejar recuperação de consumo anteriores a troca da titularidade. Motivo pelo qual de todos os pontos que se analisa essa Lei, vê-se que vai ao encontro dos anseios sociais, conclui o vereador Dr. Marcos Fontes.      

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