Vereador Dr. Marcos Fontes – Autor da Lei 6013/2022 – Senhas sonoras e em Braille nas Agências Bancárias

As instituições bancárias em funcionamento na cidade de São Caetano do Sul devem fornecer senhas em braile e chamamento com sinal sonoro para pessoas com deficiência visual.
A nova Lei de autoria do vereador Dr. Marcos Fontes beneficia as pessoas com deficiência visual e se soma a outras Leis de cujo autor é o médico vereador que, vem dia a dia de sua legislatura cumprindo os compromissos assumidos em campanha eleitoral, quais sejam, o de ser uma ressonância para as Pessoas menos favorecidas ou deixadas a margem do cotidiano social.
Essa Lei municipal coloca em prática os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

A Constituição brasileira garante o direito à acessibilidade, e faz parte do papel do Poder Legislativo criar leis que minimizem as dificuldades encontradas por pessoas com deficiência em seu cotidiano.

O direito à acessibilidade tem sua origem no princípio da igualdade, previsto pela Constituição Federal. De acordo com esse princípio, todas as pessoas devem receber tratamento igualitário, consideradas as limitações e diferenças existentes entre elas.
Com base nessa perspectiva, espaços, produtos e serviços – sejam eles públicos ou privados – devem permitir o uso por qualquer pessoa. Em outras palavras, o direito à acessibilidade busca efetivar a igualdade de oportunidades.
Segundo dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 18,6% da população brasileira possui algum tipo de deficiência visual. Desse total, 6,5 milhões apresentam deficiência visual severa, sendo que 506 mil têm perda total da visão (0,3% da população) e 6 milhões, grande dificuldade para enxergar (3,2%).
Vou continuar legislando para todos e em especial buscando trazer igualdade, liberdade e fraternidade para os cidadãos, conclui o vereador Dr. Marcos Fontes.