Senhas em braile é pauta na Câmara de São Caetano

A Câmara de São Caetano aprovou, na tarde desta terça-feira, 12, em primeiro turno, o projeto de lei que trata da inserção de senhas sonoras e em braille nas instituições bancárias instaladas na cidade, simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes.

De autoria do vereador Marcos Fontes, o projeto estabelece multa de R$ 500,00 caso haja descumprimento e 150 dias da publicação da lei para os estabelecimentos bancários se adaptarem a lei. Segundo a justificativa do projeto, “é papel do governo, em todas as suas esferas, agir de maneira a implementar políticas e leis que venham a garantir a implementação da acessibilidade, que fundamentalmente significa garantir à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social”.

Ainda em primeiro turno, foi aprovado o projeto de Fontes que determina à concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica a expedição de notificação, acompanhada de aviso de recebimento (AR), comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário, no âmbito do município de São Caetano do Sul, e do vereador Cicinho, que institui, no calendário oficial, o Junho Solidário.

Demais projetos

Em segundo turno, foi aprovado o projeto que proíbe, em São Caetano do Sul, a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais, de Ubiratan Figueiredo.

O projeto de autoria do vereador Pio Mielo, que obriga a instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão abertos ao público, e do vereador Marcos Fontes, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos, saíram da pauta após os pedidos de vistas feitos pelos autores serem aprovados pelo plenário. O projeto de Pio teve vistas por três sessões e o de Fontes por uma sessão.

Pareceres de inconstitucionalidade📌

Na sessão desta terça também foram discutidos os pareceres de inconstitucionalidade dos projetos de lei de autoria dos vereadores Américo Scucuglia, Bruna Biondi, César Oliva e Gilberto Costa.

Os projetos de Bruna, Américo e Gilberto estavam relacionados à Covid-19. A matéria da vereadora institui a unificação do acesso aos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para atendimento a pacientes graves da Covid-19; já o de Américo obriga que todas as compras e contratos de prestação de serviços, realizados pelo poder Executivo municipal, no combate à Covid-19, sejam disponibilizados no Portal da Transparência, e, o de Gilberto, institui o cargo Agente Temporário de Protocolos nas Escolas (ATPE), nos quadros da rede municipal de ensino de São Caetano do Sul, destinado à contratação de mães de alunos para auxiliar no controle, prevenção e combate ao contágio da Covid-19. Todos os projetos foram arquivados após os respectivos autores terem seus pedidos aprovados pelo plenário.

Também com parecer de inconstitucionalidade, o projeto do vereador César Oliva, que assegura às pessoas com deficiência o atendimento e a acessibilidade em centros de saúde e nas Unidades Básicas de Saúde no município foi arquivado após o pedido feito pelo autor ser aprovado.

Posse📌

Na sessão desta terça, tomaram posse os suplentes Olyntho Voltarelli e Getúlio Filho, em decorrência das licenças dos vereadores Daniel Córdoba e Jander Lira. Ambos assumem as cadeiras até o dia 5 de maio.