PROJETO DE GILBERTO COSTA TORNA OBRIGATÓRIO RELATO DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Projeto de Lei do vereador Gilberto Costa torna obrigatório para os condomínios residenciais e comerciais de São Caetano do Sul a comunicação aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

De acordo com o projeto, a comunicação da ocorrência deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

“Os condomínios são atualmente verdadeiras comunidades onde vivem milhares de pessoas sob regras impostas por decisões majoritárias e demais normas e leis que regem a vida em sociedade. Este é um problema social que deve ser combatido de todas as formas. Nas últimas décadas, aumentaram substancialmente as demandas judiciais que envolvem conflitos instaurados no seio dessas comunidades, e em especial durante a pandemia. Por isso, a importância deste Projeto de Lei, onde por consequência é dever do síndico e/ou administradores devidamente constituídos, intervirem na ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes”, explicou o vereador Gilberto Costa