Programa de Parcelamento de Débitos chega à última semana em São Caetano

Quem tem dívida com a Prefeitura deve se apressar para aproveitar o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) 2022. A iniciativa oferece condições diferenciadas para os contribuintes regularizarem os seus débitos em atraso (como IPTU e ISS) e ficarem em dia com a municipalidade.

Os interessados devem comparecer ao Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro), das 8h às 17h, até esta sexta-feira (16/12). Os valores do débito e as condições para pagamento serão informados no momento da adesão.

Os pagamentos poderão ser realizados à vista ou em até 60 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto, que será de 100% dos juros e multa moratória para os pagamentos à vista.

O programa também anistia os débitos de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, cujos valores totais consolidados em 31 de dezembro de 2021 sejam de até R$ 100,00. Além das multas de trânsito, não poderão ser incluídos no PPD obrigações de natureza contratual e indenizações e restituições de qualquer natureza.

O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

I – em parcela única à vista, com exclusão de 100% dos juros e multa moratória;

II – em até 6 parcelas, com desconto de 95% dos juros e multa, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00;

III – em até 12 parcelas, com desconto de 90% dos juros e multa, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00;

IV – em até 18 parcelas, com desconto de 85% dos juros e multa, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 150,00;

V – em até 24 parcelas, com desconto de 80% dos juros e multa, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 150,00;

VI – em até 48 parcelas, com desconto de 75% dos juros e multa, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00;

VII – em até 60 parcelas, com desconto de 70% dos juros e multa, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00;

VIII – para valores do débito principal acima de R$ 50 mil, não
considerando os juros, multa moratória e honorários advocatícios, em até 24 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa;

IX – para as instituições de ensino, exclusivamente para débitos de ISSQN, não considerando os juros e multa moratória, em até 84 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 1.000,00.