Vereador Professor Rodnei solicita Atividade Delegada junto a polícia civil
1 de abril de 2022Vereador Professor Rodnei Solicita que se realize estudos de viabilidade com a aprovação da Lei Complementar n” 1.372/2022. que foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (13), altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública em 645 cidades do Estado, com gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipais (atividade delegada junto a Polícia Civil).
A atividade delegada permite a inclusão dos profissionais da Polícia Civil, convênio entre Estado e município que permite aos policiais militares trabalharem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios que utilizam em suas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade.
Se a indicação for aprovada, os profissionais da Polícia Civil também poderão atuar na segurança dos municípios nos horários de folga. O pagamento, em ambos os casos, é feito pelas prefeituras aos profissionais da segurança pública. A medida promove adequações necessárias de locação de forças de segurança e garante importante reequilíbrio da isonomia entre elas, finalizou o vereador