Vereador Dr. Marcos Fontes Propõe Proteção aos Idosos no Combate à Fraude na Internet e e-commerce

A presente propositura de número 483 de minha autoria visa instituir a campanha estadual de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.
Desde o início da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19), o volume de transações no comércio digital cresceu 80% e, a reboque, as operações bancárias feitas por pessoas físicas pelos canais digitais (internet e mobile banking) somaram 74% das movimentações em abril, um mês após o início da quarentena e das medidas de isolamento social. Afirma o vereador Dr. Marcos Fontes.
Continua. Os idosos, obrigados a um confinamento rigoroso, passaram a fazer uso das plataformas digitais e foram responsáveis por uma parcela significativa desse incremento no e-commerce e nas operações bancárias eletrônicas.
Eles, porque não estavam – e ainda não estão – habituados a utilizar as plataformas digitais, acabaram por se tornar vítimas fáceis de golpistas.
Por força de comando constitucional (art. 230, CR), os idosos não podem ficar desassistidos, figurando como alvos fáceis de fraudadores digitais.
O Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) tem a obrigação de ampará-los “mediante efetivação de políticas sociais públicas” (art. 9º, Estatuto do Idoso).
Dessa forma, uma campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, objetivo deste projeto, é uma forma de, a um só tempo, dar concretude a letra da Constituição (art. 230, CR), implementar uma política pública social (arts. 2º, 3º e 9º, Estatuto do Idoso) e também assistir ao público da terceira idade.
Detectar fraudes no comércio eletrônico é um desafio, portanto, uma campanha permanente, servirá para os cidadãos e em especial os da melhor idade, estarem aptos a analisar com segurança e prontos para detectar vulnerabilidades, propiciando(denunciando) as forças de segurança pública levar os criminosos a justiça, conclui o vereador Dr. Marcos Fontes.