Vereador Dr. Marcos Fontes – Proposituras e Leis que trazem igualdade de tratamento e atendimentos as Pessoas com Deficiência

As gestantes surdas chegam aos serviços de atenção à saúde e devem ter os mesmos direitos de assistência médica, sexual e reprodutiva;
O surdo mudo vai ao Banco e deve ser atendido em igualdade como outro cliente que não possui grau de deficiência;
A pessoa com deficiência visual ou auditiva tem o direito de participar de concursos públicos ou concorrer a vaga de emprego na iniciativa privada;
O cidadão vem a Câmara municipal e deve ter a disposição conteúdo audiovisual e ainda que esses recursos estejam disponíveis na TV Câmara.
Por fim, todos os órgãos públicos e privados de atendimento ao público devem ter empregados ou funcionários habilitados em LIBRAS e ou Braille. Afirma o vereador Dr. Marcos Fontes.
Por exemplo, em relação à assistência médica prestada às mulheres surdas no processo de parto e nascimento devemos refletir como elas são efetivamente assistidas naquele momento? Creio que se tivermos um profissional habilitado, traremos um atendimento com mais qualidade as pessoas com deficiência auditiva ou outras deficiências, é isso que eu defendo com as proposituras que apresento, sendo que algumas já são Leis.
Isto posto, por exemplo, creio que os profissionais habilitados não vão gerar ônus, pelo contrário. A presença do profissional não se confunde com a presença do acompanhante, deixo isso bem claro.
Apenas uma digressão necessária – Em São Caetano do Sul está vigente a Lei municipal nº 5631/2018, de minha autoria, onde os Bancos devem ter funcionários habilitados em Libras, sempre trabalhando pela igualdade de direitos.
Voltando ao tema, o objetivo é assegurar no âmbito municipal, o direito às pessoas portadoras de deficiência auditiva, visual ou de locomoção de profissionais a lhes oferecer o maior conforto e segurança possíveis para garantir, além da inclusão, a humanização, oportunizando-lhes maior dignidade, notadamente em momentos de vulnerabilidade.
Denota-se pois, em comento que o objetivo principal se cinge em proporcionar inclusão social, dignidade da pessoa com deficiência, voltado unicamente para o seu bem-estar, oportunidade em que lhes assegurará, em momentos tão singulares, o direito de não se preocuparem com a forma de comunicação com os diversos profissionais.
Sublinho que a presença do profissional habilitado, ocorrerá sempre que solicitado pelo cidadão e, desde que o acompanhante (se houver) não esteja apto a se comunicar com eles e os prestadores de serviços públicos.
Aliado a tudo o que fora mencionado, infere-se por fim, que o que importa é trazer igualdade de condições. Implementar medidas que ofereçam dignidade e inclusão aos surdos, cegos e cadeirantes é mostrarmos que somos igualitários e fraternais, conclui o vereador Dr. Marcos Fontes.