Câmara de São Caetano aprova Programa Toda Força ao Estudo e dispõe o pagamento de bolsa auxílio estudantil

Na tarde desta terça-feira, 07, a Câmara de São Caetano do Sul aprovou em segunda discussão os Projetos de Lei vindo do Executivo para instituir o Programa Toda Força ao Estudo e dispõe sobre o pagamento de Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil e também o projeto que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município.

O intuito do Projeto de Lei aprovado sobre o Programa Toda Força ao Estudo é incentivar a permanência e o engajamento dos alunos nos estudos com a implementação do Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil, que será destinado somente aos estudantes que estejam regularmente matriculados na rede pública municipal, identificados pelas Secretarias Municipais de Educação e Inclusão Social como parte de programas de combate à pobreza e desigualdade.

O auxílio irá colaborar nas necessidades básicas dos educandos com o intuito de incentivar a permanência junto com o compromisso perante os estudos, adquirindo produtos mínimos necessários para garantir permanência escolar, como reforço na alimentação e na saúde.

Já o Plano Municipal de Assistência Social que também foi aprovado é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social em São Caetano e tem como objetivo garantir a proteção social aos cidadãos, dando apoio à indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento das suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

Outro projeto aprovado em segunda discussão foi sobre o desembarque noturno de mulheres usuárias do transporte público coletivo na cidade, de autoria do vereador Jander Lira (PSD), que tem como intuito reduzir a vulnerabilidade das mulheres que usam o transporte público, permitindo que elas escolham o local de desembarque, dentro do itinerário do ônibus.

Em primeira discussão e votação únicas, o Projeto de Resolução, da Mesa Diretora foi aprovado, alterando alguns dos artigos do regimento interno da Câmara Municipal, com o objetivo de regulamentar os termos do Regimento Interno da Casa evitando conflito com a Lei Orgânica do Município.

Posse

Com o pedido de licença por 120 dias do vereador Pio Mielo (PSDB), hoje, na Sessão Ordinária, tomou posse o suplente e agora vereador Olyntho Voltarelli (PSDB). “É uma honra estar novamente na Câmara. Trago aqui objetivamente meu respeito, trabalho e responsabilidade para exercer meu mandato”, enfatiza Olyntho.

Inconstitucionalidade

Durante a Sessão Ordinária, foram aprovados pedidos de arquivamento dos projetos com pareceres de inconstitucionalidade. O vereador Américo Scucuglia (PTB) teve o arquivamento do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com clínicas e hospitais particulares, para prestação de serviços de consultas e exames complementares ao SUS, enquanto perdurar a pandemia.

O projeto que institui a inserção no rol de atividades essências como advocacia, contabilidade, despachante, imobiliária, escolas particulares, salão de beleza, entre outras, do vereador Cicinho Moreira (PL) também foi arquivado diante aprovação dos demais vereadores da Casa.

Já o projeto de lei que institui o Programa Auxílio Material Escolar Inclusivo, do vereador Caio Salgado (PL) também foi arquivado por inconstitucionalidade.

Moção de Repúdio

A moção de repúdio apresentada durante a sessão pela vereadora Bruna Biondi (PSOL) de hoje sobre as falas LGBTfóbicas do ex-vereador e Secretário de Segurança Coronel Sarnado, da cidade de Santo André foi rejeitada.