Vereador Dr. Marcos Fontes cria projeto de lei para  transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal

O objetivo do Projeto de Lei nº 1395 de minha autoria é dar nova denominação aos Guardas Civis Municipais de São Caetano do Sul, passando a denominá-los de Policiais Municipais, por que?  

Os Guardas municipais exercem sua função em obediência a Constituição Federal. Porém, nas ruas acabam exercendo a função de polícia, guarda de trânsito, de combate a ilegalidades, por fim, auxiliam as demais forças de segurança e com isso, mantém a lei e a ordem pública. Isso é atividade de polícia. Afirma o vereador Dr. Marcos Fontes.

Entendo que a alteração da denominação de Guarda Civil para Polícia Municipal traz uma maior identificação do trabalho realizado pela instituição com a população, tendo em vista que as pessoas estão mais acostumadas com o significado do trabalho policial.

Vale ressaltar que no início, a Guarda Civil Metropolitana reunia mais atividades relacionadas ao cuidado do patrimônio público, mas o crescimento da máquina pública, o aumento da população e o da violência acarretaram uma mudança em suas funções, que cada vez mais é de Polícia Municipal de São Caetano do Sul.

Todos sabemos que São Caetano do Sul é uma cidade progressista e pujante, cresce e se desenvolve, de modo que todos os esforços são bem-vindos no sentido de melhorá-los. O nome de Polícia Municipal de São Caetano do Sul trará uma melhor identificação dos munícipes com as funções realizadas pelos policiais.

Estou ciente que a Guarda municipal é uma coisa e a Polícia é outra, as competências, os limites, a cadeia de hierarquia, tudo isso deve ser analisado com muito cuidado e responsabilidade. O Projeto de Lei nº 1395, tem o princípio de não ferir esse mandamento constitucional.    Porém, os dois órgãos de segurança pública têm um objetivo maior qual seja, preservar e proteger o maior e inestimável bem que possui uma cidade, estado ou país, ou seja, o Cidadão. Conclui o vereador Dr. Marcos Fontes.