Água potável no Estado de São Paulo – incluindo São Caetano do Sul

Diário Oficial Poder Executivo
Seção I Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

Nº 132 – DOE de 24/03/2022 – p.44 e 45

COMUNICADO CVS-SAMA n° 04/2022, de 22/03/2022

ASSUNTO: ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DE SÃO PAULO

A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária – órgão vinculado à Coordenadoria de Controle de
Doenças da Secretaria de Estado da Saúde – no exercício de sua atribuição de estabelecer referências para
prevenir riscos à saúde da população e orientar as instâncias regionais e municipais do Sistema Estadual de
Vigilância Sanitária(Sevisa), torna público o seguinte:

Nesse início de março foi publicada matéria no site Repórter Brasil com o título “Mapa da Água: o
que sai de sua torneira?”.

Segundo a chamada da reportagem, a “água da torneira foi contaminada com
produtos químicos e radioativos em 763 cidades [do país]”.

Como a matéria inclui cidades paulistas e o acesso à água potável é fator relevante para proteger
e promover a saúde da população, apresentamos as seguintes considerações e esclarecimentos sobre o
assunto:

1. A divulgação e o debate sobre as condições da água que a população consome no seu dia a
   dia são imprescindíveis para aprimorar as estruturas que garantem qualidade e segurança ao
   produto;
2. A reportagem se baseia no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para
   Consumo Humano (Sisagua), do Ministério da Saúde, cujos dados estão disponíveis a todos os
   interessados no endereço https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/se/demas/situacao-
   de-saude/vigiagua ;
3. O Sisagua é uma importante ferramenta de gestão no Âmbito do Sistema Único de Saúde
   (SUS), pois subsidia as ações de vigilância em saúde no controle do risco sanitário relacionado
   à produção e consumo de água potável no território brasileiro.
4. Refletindo as diretrizes constitucionais do SUS, o Sisagua opera a partir de um sistema
   descentralizado e hierarquizado, no qual se inscrevem competências e atribuições
   previamente estabelecidas das esferas de atuação federal, estadual e municipal;
5. Isto implica que o Sisagua é acessado, operado, avaliado ou alimentado rotineiramente por
   profissionais das equipes de vigilância em saúde do SUS dos 5568 municípios brasileiros, dos
   laboratórios de Saúde Pública, e dos milhares de sistemas (SAA) e soluções alternativas (SAC)
   de abastecimento de água;
6. O Sisagua vem, progressivamente, se aperfeiçoando e agregando um significativo acervo de
   informações sobre o processo de produção e de oferta de água para consumo humano,
   contemplando dados cadastrais dos SAA e SAC e de monitoramentos para diagnóstico da
   qualidade da água dos mananciais e da potabilidade da água tratada;
7. Para mencionar apenas os dados do estado de São Paulo e de monitoramento semestral –
   objeto da reportagem –, nos últimos quatro anos (2018/2021) foram registrados no Sisagua
   4,38 milhões de análises laboratoriais de 85 diferentes parâmetros de potabilidade
   organizados em 6 grupos distintos: substâncias orgânicas e inorgânicas, radioatividade,
   produtos secundários de desinfecção, agrotóxicos e parâmetros organolépticos;
8. Assim como nos demais estados, em São Paulo um amplo quadro de técnicos e de gestores
   têm acesso direto ao Sisagua. São profissionais do SUS, das equipes de vigilância de 645
   municípios e das do Estado, dos laboratórios de Saúde Pública, bem como dos mais de 11 mil
   SAA e SAC cadastradas no território paulista;
9. A implementação do Sisagua previu também diálogo entre as instâncias de vigilância do SUS e
   outras instituições com interface no assunto. Esse processo permitiu acessos para consulta ao
   Sisagua por órgãos como os de controle ambiental, regulação de saneamento e Ministério
   Público;
10. Os dados semestrais relativos às análises laboratoriais para controle de qualidade são
    regularmente inseridos no Siságua pelos cerca de 11 mil responsáveis técnicos pelos SAA e
    SAC que operam em São Paulo, fazendo uso de laboratórios de diferentes portes e suportes,
    próprios ou contratados.
11. Os profissionais dos SAA e SAC compõem um corpo bastante diversificado de profissionais
    que lidam com modalidades de abastecimento extremamente heterogêneas, contemplando
    não só os arranjos mais complexos, como é o caso do chamado Sistema Integrado
    Metropolitano (SIM) – amplo conjunto de estruturas operadas pela Sabesp para suprir cerca
    de 20 milhões de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo –, mas também o
    abastecimento de pequenos assentamentos isolados ou de estabelecimentos diversos, como
    um prédio residencial que faça uso de poço na modalidade de solução alternativa (SAC);
12. Deste cenário de tantos e diversos atores e estruturas emergem semestralmente os dados de
    controle de qualidade da água ofertada à população pelos SAA e SAC, cuja avaliação e
    validação está a cargo das também distintas equipes de vigilância em Saúde do SUS dos 645
    municípios paulistas, que incluem cidades do porte de São Paulo, com 12 milhões de
    habitantes, e Borá, com 838 moradores;
13. Tais dados, portanto, devem ser interpretados a partir das dinâmicas, variedades e
    complexidades inerentes aos processos de produção de água num território com as
    dimensões e peculiaridades que caracterizam São Paulo, onde vivem 45 milhões de pessoas.
14. Registros do Sisagua, relativos ao quadriênio 2018/21 apontam que uma em cada 400 das
    4,38 milhões de análises semestrais não se enquadram nos padrões de potabilidade
    estabelecidos pela legislação federal. São, portanto, 10.831 ensaios, 0,24% do total;
15. Mais da metade dessas análises (5.884) são dadas como “inconclusivas”, ou seja, seus
    resultados não permitem caracterizar a potabilidade da água em razão de erros ou
    deficiências metodológicas associadas à qualidade do ensaio realizado em laboratório;
16. O reparo dessas disfunções envolve diálogo permanente entre as equipes de vigilância do SUS
    e os produtores de dados (SAA, SAC e laboratórios) para avaliação e correção do problema.
    Tais iniciativas se dão na rotina das ações de vigilância e demandam constante
    aprimoramento.
17. Para além disto, enfrentar a questão requer iniciativas de caráter mais amplo, como a
    estruturação física das instalações, renovação e modernização de instrumentos, adequação
    metodológica, promoção da gestão de qualidade, e intensificação das iniciativas de
    acreditação e fiscalização dos laboratórios;
18. Outros 4.947 ensaios – um a cada 880 – apresentam resultados acima dos Valores Máximos
    Permitidos (VMP) pela legislação federal. A respeito deles, são necessárias as seguintes
    ponderações:

a) 1.848 (37%) são dados originários de SAC; ou seja, embora também ensejem preocupações
em termos de riscos sanitários, tais resultados não dizem respeito à água dos SAA, aquela
que geralmente chega ao consumidor por meio de rede de distribuição operada pelas
ompanhias de saneamento, vinculadas – diretamente ou por intermédio de concessão –
ao Poder Público Municipal;

b)Das 3.099 (63%) análises provenientes dos SAA, uma pequena parcela, 23 (0,7%), são
ensaio de água bruta, aquela disponível no manancial. Elas, portanto, se referem à
qualidade da água do manancial, não da água potável;

c) Os 3.076 ensaios de água tratada dos SAA que apresentam resultados acima dos padrões
de potabilidade (VMP) – um cada 1.400 amostras semestrais constantes do Sisagua –
fazem parte do agrupamento de dados que, na rotina das ações de vigilância em saúde,
merecem avaliação, diálogo com os produtores de água, correção de dados ou adoção de
medidas mais incisivas para controle do risco sanitário;

d)A experiência mostra que a grande maioria dos resultados fora do VMP registrados no
Sisagua não corresponde efetivamente a desvios de potabilidade. São erros ocasionais
por parte dos responsáveis pelos SAA ou SAC durante a transcrição dos valores
registrados em laudos para as telas do Sisagua. Trata-se, geralmente, de equívocos de
posicionamento de vírgulas, inversão de algarismos etc. Tais erros devem ser
identificados e retificados. Nestes casos, os resultados expressavam mais as deficiências
no registro de dados do que a potabilidade da água.

e)Avaliação recente do Centro de Vigilância Sanitária abrangendo 30 resultados que
apontavam alterações de potabilidade para parâmetros de radioatividade mostrou que os
valores registrados no Sisagua não condiziam com os respectivos laudos laboratoriais. Isto
é, os laudos originais apontavam potabilidade, o Sisagua não;

f) O mesmo acontece com o grupo de parâmetros relativos aos agrotóxicos, como já
apontamos no Comunicado CVS 23/2019 e no artigo Água potável e resíduos de
agrotóxicos no Estado de São Paulo;

g)Outro aspecto a se considerar é que as ações de vigilância da água para consumo humano
baseadas nos dados do Sisagua demandam ponderações, interpretações e análises de
contexto para fundamentar a tomada de decisões voltadas ao controle do risco sanitário.
A avaliação do risco compreende, dentre outras variáveis, a característica de parâmetro
considerado e o histórico e a frequência das anomalias;

h)Dos 3.076 ensaios fora do VMP realizados pelos SAA, 1420 (46%) são relativos ao grupo de
parâmetros organolépticos, que, embora possam interferir na aceitação da água pelo
consumidor – de modo geral, pela alteração da aparência, gosto ou odor –, não implicam
necessariamente riscos à saúde, ainda mais se sua ocorrência for circunstancial e passível
de pronta correção;

i) Parte relevante dos registros de alteração da potabilidade na água dos SAA, ainda que
tenha sua significância na avaliação e gestão do risco sanitário, se referem a ocorrências
pontuais, implicando desvios associados a problemas operacionais esporádicos ou de
baixa recorrência, sujeitos a intervenções não necessariamente estruturais, demandando
recoletas de amostras, investigação de causas e proposição de medidas corretivas;

j) Tais medidas são coerentes com a diretriz expressa na legislação de potabilidade, que
orienta a análise de eventuais ocorrências de resultados acima do VMP com base no
histórico do controle de qualidade da água;

1. Os aspectos acima indicados procuram realçar que, mesmo ainda não de modo ideal, o
   Sisagua tem progressivamente se configurado como um importante instrumento para gestão
   pública do risco sanitário e para promoção de maior segurança da água consumida pela
   população;
2. Entretanto, compor um quadro geral da potabilidade a partir dos dados atualmente
   disponíveis no Sisagua requer ainda certos cuidados e ponderações a respeito das
   características, peculiaridades e do grau de confiança dos dados nele contidos;
3. Sendo assim, o contexto de produção e de gestão de dados do Sisagua deve ser considerado
   de maneira a não levar os consumidores de água dos SAA a equívocos de entendimento e à
   busca de alternativas de abastecimento não seguras do ponto de vista sanitário, impróprias
   em termos de sustentabilidade ambiental ou proibitivas sob a ótica econômica;
4. Em suma, as desconformidades porventura identificadas no intenso processo de produção e
   consumo de água para consumo humano em São Paulo merecem avaliações e correções
   permanentes; a despeito disto, a água ofertada à população paulista tem qualidade e deve
   ser consumida;
5. Por fim, como procuramos aqui realçar, o acesso coletivo à água potável é importante fator
   de proteção e de coesão social. À vista disto, o assunto merece atenção constante da
   sociedade, e esforços coletivos – para além das iniciativas desenvolvidas no âmbito do SUS –
   são de grande valor para garantir condições adequadas e seguras de consumo, envolvendo,
   dentre outras políticas, as de gestão integrada dos mananciais, controle da poluição,
   infraestrutura de saneamento, regulação da prestação dos serviços, desenvolvimento urbano
   e regional, segurança química e de gestão de resíduos sólidos.