Crédito Consignado – Novidades E Dicas Para Não Ser Vítima De Golpes

Advogado especialista em Direito Público e em Direito Previdenciário.

Corregedor da Secretaria Municipal de Segurança de São Caetano do Sul.

Presidente da Comissão de Processo Previdenciário da OAB de São Caetano do Sul.

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo exclusiva para aposentados e pensionistas do INSS, militares das Forças Armadas, trabalhadores celetistas e servidores públicos.

Ao optar pelo consignado, o cliente autoriza que a instituição financeira desconte as parcelas de quitação do empréstimo diretamente da sua folha de pagamento ou do benefício do INSS, o que reduz o risco de inadimplência.

O salário ou o benefício são garantias de que o credor irá receber o valor devido. Isso explica as taxas de juros mais baixas do que as convencionais, além de outras facilidades quanto ao pagamento da dívida.

Além disso, uma das vantagens do crédito consignado é a agilidade na aprovação do crédito. Essa rapidez, no entanto, é um dos fatores que tem elevado a quantidade de fraudes, os chamados golpes, em que o empréstimo é liberado sem a autorização do cliente.

Importante destacar mudanças recentes para aposentados e pensionistas: desde o último dia 10 de dezembro aumentaram os juros para os consignados, passando de 1,8% para 2,14% ao mês. As taxas do cartão de crédito consignado foram de 2,7% para 3,06% ao mês.

E, a partir de janeiro de 2022, o limite para empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, que era de 40% desde março de 2020, passará a ser 35% do valor do benefício. Ou seja, a soma dos empréstimos não poderá comprometer mais que 35% da renda.

Caso não tenha interesse em realizar esse tipo de empréstimo, é possível bloquear o seu benefício para empréstimo consignado, evitando que golpes sejam realizados. Para isto, acesse o MEU INSS, através do computador ou do aplicativo de celular. Após fazer o login, selecione a opção “Novo pedido” e buscar o serviço “Bloquear/Desbloquear o benefício para Empréstimo Consignado”.

Para evitar ser vítima de golpes, também, é muito importante que sigam as seguintes orientações:

– Atenção às movimentações em sua conta bancária. Caso receba um crédito de origem desconhecida, desconfie. Tente descobrir informações sobre a operação, através do extrato de pagamento no site ou aplicativo MEU INSS.

– Muito cuidado ao enviar cópias de documentos e, especialmente, fotos. Ainda mais uma foto mostrando documento de identidade, que pode servir para o golpista se passar por você e pedir o empréstimo.

– Em hipótese alguma deve ser pago algum tipo de valor adiantado para a contratação do seu empréstimo.

– A senha do banco não é necessária para solicitar um empréstimo consignado. Assim, se for pedida, cuidado!

– O INSS não oferece crédito, somente autoriza e aplica o desconto no benefício. Portanto, se em algum momento um “funcionário do INSS” oferecer um empréstimo consignado, não acredite!

– Fique atento: o contato deve ser feito somente pelos canais oficiais do banco ou da instituição. Em caso de dúvida, procure uma agência física.

– Importante: para evitar cair no golpe, no site ou aplicativo MEU INSS é possível requerer o bloqueio de empréstimos consignados para o seu benefício.

Fui vítima de golpe. E agora?

– Entre em contato com a financeira ou banco cujo nome aparece no seu extrato e verifique o que aconteceu. Não esqueça de reunir todas as informações e documentos, como mensagens, fotos e comprovantes. Lembre-se o consumidor tem direito de ter acesso a todo o histórico de solicitações.

Se a situação não for resolvida, você deve:

1 – Registrar um boletim de ocorrência (B.O.), que pode ser feito pela internet.

2 – Com o B.O., faça uma reclamação na ouvidoria do INSS pelo ligando para 135 ou pelo site.

3 – Abra uma reclamação no Banco Central através do número 145 ou pelo site da instituição.

4 – Também abra uma reclamação no Procon local ou no site consumidor.gov.br. Recomendo também abrir uma reclamação no site Reclame Aqui.

Se nada disso resolver, o caminho é ingressar com uma ação para tentar o ressarcimento ou cancelamento das cobranças.

Aldo Simionato Filho

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