Vereador Cesar Oliva cria projeto que impede pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e outros crimes a assumir cargo público

A Câmara de São Caetano do Sul pautou na sessão ordinária desta terça-feira, 27, projeto de lei que veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta do município, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, por abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e por crimes contra vulneráveis.

O projeto, de autoria do vereador César Oliva (PSD), e assinado por outros vereadores da Casa, teve parecer inconstitucional da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo. Para que o projeto siga em discussão e votação, o plenário da Câmara precisa derrubar o parecer emitido pela Comissão.

César Oliva teve aprovado um pedido de vistas do projeto por duas sessões, para abrir o diálogo com os vereadores e tentar fazer com que o projeto continue em discussão na Casa. “Na esteira de entender que quem agride mulher, ou explora sexualmente crianças, adolescentes e vulneráveis, não pode ter espaço na nossa cidade, a exemplo de outros municípios que estão avançando nesse tema”, afirmou Oliva. A matéria retorna na próxima sessão (12/03) para o debate em plenário.