Lei 5.801/2019 de autoria do vereador dr. Marcos Fontes regula “zona azul” para pessoas com transtorno do espectro autista.

O autismo é um tipo de transtorno de desenvolvimento que traz dificuldades nas capacidades de comunicação e interação de uma pessoa. Além do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, é importante falar e se conscientizar com o tema o ano todo, pois quando pessoas se preocupam, isso ajuda a todos. 

A Lei municipal 5801/2019 de minha autoria garante em todo o território do município de São Caetano do Sul que Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham direito a vagas especiais em estacionamentos ‘zona azul’.

Sendo médico e estando vereador, entendo que a legislação deve demonstrar preocupação com o tema.

Vale ressaltar que o autista mesmo não sendo o condutor do veículo, tem o direito à vaga especial, basta o seu responsável solicitar a declaração que permite o uso da vaga.

Tanto isso, é verdade que a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define as características da síndrome, estabelece padrões para considerar os portadores da doença como pessoas com deficiência e estimula sua plena integração.

Vejam que a lei municipal nº 5.801/2019, insere-se nesse contexto de melhorar a vida dessas pessoas e de aumentar a conscientização da população para a existência dessa condição, especificamente no aspecto do trânsito.

A sinalização de vagas de estacionamento para deficientes deve incluir sinalização de autismo, padronizada em todo o município de São Caetano do Sul.

A medida diminuirá constrangimentos e agressões verbais pelo que passam os condutores de veículos que transportam autistas – mormente seus familiares e entes mais queridos – quando estes se utilizam de vagas para deficientes.

A socialização combinada com a inclusão de pessoas com qualquer tipo de deficiência, passa também pelo pleno exercício da liberdade de ir e vir.

Qualquer autista pode ser, surpreendentemente, brilhante, e eles merecem uma sociedade mais consciente e tolerante, encera o vereador Dr. Marcos Fontes.